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"PROJETO DE LEI No DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A oferta e apresentação de produtos eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer, além das informações obrigatórias estabelecidas na legislação aplicável, a vida útil estimada do produto introduzido no mercado de consumo. Art. 2º Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa do consumidor, do produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu prazo de vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, que o fornecedor, no prazo de 7 sete dias úteis I restitua a quantia paga, monetariamente atualizada II substitua o produto por outro da mesma espécie ou por similar de melhor qualidade Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior sujeita o fornecedor, sem prejuízo das penalidades cabíveis por força da legislação de proteção e defesa do consumidor, à multa correspondente a 30 trinta por cento do valor monetariamente atualizado de aquisição do produto, que deverá ser revertida, imediatamente, ao consumidor. 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei objetiva enfrentar a cada vez mais usual prática de fabricantes de produtos eletrônicos e eletrodomésticos de, por variados artifícios e em curto espaço de tempo, tornar obsoletos os bens adquiridos pelo consumidor. Nos últimos anos, todos temos acompanhado as agressivas campanhas de marketing que incutem nos consumidores uma lógica de status e de consumo instantâneo. Essas técnicas objetivam conduzir os consumidores à compreensão de que aquele produto recém adquirido e cujas qualidades e possibilidades há pouco foram tão fortemente explicitadas já se encontra ultrapassado e que, agora, somente um novo e mais desenvolvido produto poderia atender as necessidades do consumidor. A par dessa obsolescência de desejabilidade, fruto de publicidade e propagandas exageradas, prolifera também em nossa sociedade de consumo a obsolescência de qualidade e de função, causada pelos próprios fabricantes. Esses, de modo deliberado e planejado, colocam no mercado produtos de reduzida durabilidade e utilidade, compelindo o consumidor, em tempo muito mais curto do que o esperado para aquele tipo de produto, a substituí lo. Entendemos que nosso projeto ao obrigar a informação da vida útil dos produtos e ao exigir a substituição do produto ou a restituição do valor pago em caso de obsolescência contribuirá para reprimir essa conduta tão fortemente prejudicial aos consumidores. 3 Contamos com a colaboração dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição, considerando que trará inegáveis benefícios ao consumidor brasileiro. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO 2015_18501",
"PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. ARTHUR LIRA Altera o art. 18 da Lei nº 8. 078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta lei faculta ao consumidor o direito de exigir a substituição de produto viciado, no prazo de até sete dias, contado a partir da data da entrega. Art. 2º O caput do art. 18 da Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição do produto viciado, no prazo de até sete dias, contado a partir da data da entrega e, após esse prazo, exigir a substituição das partes viciadas. NR Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O atual estágio de desenvolvimento científico e tecnológico em que nos encontramos e a consciência da maioria das empresas de que devem primar pela qualidade de seus produtos são fenômenos compatíveis com o elevado grau de exigência do consumidor hodierno. Na época que corre, marcada pelo intenso uso de controles e programas de qualidade nas indústrias, não é mais possível aceitar a distribuição de produtos defeituosos no mercado de consumo. Embora seja estatisticamente natural que alguma unidade de produto escape ao controle de qualidade e chegue ao mercado com defeito, não é possível admitir que o consumidor arque com prejuízo causado, unicamente, por falha do fornecedor. Vale ressaltar a existência de legislação protetora contra produto defeituoso. O artigo 26 da Lei nº 8. 078, de 1990, concede prazo de trinta dias para o consumidor exercer seu direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis e o prazo de noventa dias, quando se tratar de produtos duráveis. Esse direito é conhecido como prazo de garantia legal e independe de qualquer contrato de garantia oferecido pelo fornecedor. Portanto, no prazo de trinta ou noventa dias, a depender do tipo de produto, o consumidor pode acionar a proteção prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor CDC, que, por sua vez, garante o direito à substituição das partes viciadas de qualquer produto, no prazo de até trinta dias, assim como faculta o direito à substituição do produto se, em trinta dias, o problema não for solucionado. Além disso, o 3º do artigo 18 do citado Código estabelece que, excepcionalmente, quando se tratar de produto essencial, o consumidor tem direito à substituição imediata do produto com defeito. Entretanto, apesar da existência dessa legislação protetora, constatamos que ela não atende satisfatoriamente a defesa do consumidor, por vários motivos. Por exemplo, não encontramos no CDC definição clara do que seja produto essencial. Um telefone celular seria um produto essencial Uma geladeira seria um produto essencial Parece que não, porque as notícias que nos chegam é que sempre que o consumidor reclama de vícios nesse tipo de produto, ainda que dentro do prazo de garantia 3 legal, não acontece sua substituição por outro, mas encaminha se o produto viciado à assistência técnica, privando o consumidor de utilizá lo. Portanto, para nós é claro que os atuais dispositivos da Lei nº 8. 078, de 1990, são incapazes de oferecer uma proteção adequada ao consumidor contra os produtos viciados que são distribuídos no mercado de consumo. A iniciativa que ora oferecemos à apreciação dos ilustres Pares busca estender a todos os produtos o benefício da substituição imediata, hoje restrito aos produtos considerados essenciais. Porém, fixa um prazo mais curto, de sete dias, para o consumidor reivindicar a substituição dos produtos em geral, enquanto mantém o prazo em vigor, de trinta dias, para os considerados essenciais. Pelas razões acima expostas, solicitamos o decisivo apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa. Sala das Sessões, em de de 2011. Deputado ARTHUR LIRA 2011_12670",
"PROJETO DE LEI No DE 2007 Do Sr. OTAVIO LEITE Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S. N. U. C. Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S. N. U. C. Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares e de prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus respectivos funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Único Não haverá de vínculo entre matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes ou Escoteiros. Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infra estrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários e sistemas de energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades pelos grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros do Brasil e ou à Federação de Bandeirantes do Brasil. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do órgão unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e seus programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente. 2 Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário, ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos espaços aludidos. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Iniciaram se os Movimentos Escoteiro e Bandeirante no início do século passado por iniciativa, de Robert Baden Powell e de sua irmã Agnes, na Inglaterra. Da idéia inicial, consubstanciada no livro Escotismo para rapazes editado em 1908, que vê, no scout, aquele que vai à frente perscrutando o terreno, formaram se movimentos infanto juvenis de educação não formal mundiais, propagadores do altruísmo, da lealdade, da fraternidade, da responsabilidade, do respeito a si mesmo e ao próximo e da disciplina perseverante, baseados em um sistema de valores que visam a desenvolver o senso crítico, a criatividade, a participação, o contato com a natureza e a espiritualidade. A metodologia dos Movimentos Bandeirante e Escoteiro está calcada em cinco vertentes, que são a vida em equipe, o compromisso com o desenvolvimento pessoal e social, a progressão pessoal e do grupo, o contato respeitoso e respeitador com a natureza e a participação ativa na comunidade, que se espelham no compromisso que marca o momento de adesão do participante ao grupo Farei o melhor possível para o meu aperfeiçoamento pessoal, participar de maneira ativa e responsável na comunidade, buscar a fé e vivenciar os princípios contidos no código princípios, esses, que se traduzem por fraternidade universal, dever para com os outros, autodisciplina e respeito à natureza, procurando superar o egoísmo, o pessimismo, as diferenças religiosas, os problemas de classe e as questões sociais O compromisso formulado pela própria pessoa também é reconhecido como válido pela Federação de Bandeirantes do Brasil, desde que reflita a verdade e o compromisso pessoais com o crescimento sadio e a disposição em participar do engajamento social da associação não só na 3 comunidade a que o grupo pertencer, como na casa planetária, haja vista os vários programas de capacitação e intercâmbio que as referidas associações propiciam, visando a aproximar crianças e jovens do mundo todo, desde as antigas Caixas de Correspondência que estimulavam a correspondência além fronteiras, ao intercâmbio hoje facilitado pela internet. Surgiram, no Brasil, desde o início do século passado, foram se desenvolvendo, espalhando se pelo País e deram origem à Federação de Bandeirantes do Brasil e à União dos Escoteiros do Brasil, que se filiam, respectivamente, à Associação Mundial de Bandeirantes e à Organização Mundial do Movimento Escoteiro, todos tendo a natureza jurídica de associações civis, portanto sem fins lucrativos, também reconhecidas, no Brasil, como associações de utilidade pública. A metodologia dos dois movimentos, a ênfase constante na responsabilidade de cada um pelas escolhas individuais e coletivas feitas e o compromisso decorrente de todos pelos resultados conquistados a equipe assumindo os resultados e as conseqüências talvez tenha sido seu diferencial ao longo dos anos, sua contribuição à formação grupos em que lealdade e solidariedade são valores vivenciados. No caso do Movimento Bandeirante, há, também, de se ressaltar a sua contribuição para a educação e emancipação femininas ao longo do século passado no mundo e no Brasil uma menina ou jovem que atuava em sua comunidade de forma participativa e ousava sair para acampar com seu grupo, montando a própria barraca e a infra estrutura do acampamento, pensava o universo feminino de uma forma diferenciada. Exemplo disso emblemático é o do voto feminino se, na equipe bandeirante, os projetos eram discutidos e votados e todos eram responsáveis pelos seus resultados, também, nos países, tinham as mulheres o direito de exercer o voto em suas comunidades. A criatividade e a participação ativa destacam se, no Brasil, em expoentes, que vão de Maria Clara Machado, no teatro, a sua filha Ana Maria, na literatura infantil, a Salete Maria Polita Maccalóz, nos novos tempos do judiciário brasileiro. São movimentos de educação não formal, não fazem distinção de credo, gênero ou etnia e não se vinculam a partidos políticos, embora ofereçam todas as oportunidades para o pleno desenvolvimento da 4 cidadania ativa, através das diferentes formas de capacitação pessoal e da equipe, tanto sob o ponto de vista físico, com atividades que melhorem o condicionamento e a agilidade física e mental, como intelectual, ético e social, que se refletem tanto no cuidado com a natureza como na participação ativa na vida comunitária através de trabalhos voluntários, sempre com o objetivo de ensinar a pescar, sem se limitar à doação do peixe, tendo tido atuação destacada em momentos emergenciais de ajuda humanitária. No que concerne à educação ambiental, hoje prevista em lei, convém lembrar que os dois movimentos têm desenvolvido projetos sistemáticos a respeito desde o início do século passado. No início da década de 60, o Projeto Natureza da FBB, visando, especificamente, à redução da poluição e do consumo de aerossóis para redução do efeito estufa, época em que meio ambiente não era ainda um modismo e falar em controle da poluição do ar soava a excrescência técnica e jurídica. É comum a participação de escoteiros em iniciativas de preservação de Parques Nacionais com orientação de princípios de conduta aos visitantes, auxílio ao manejo de trilhas e reflorestamento. No Rio de Janeiro os escoteiros mantêm e preservam um trecho de Mata Atlântica de 40 hectares, no Município de Guapimirim, outrora ligado à floresta que recobre o Maciço da Serra dos Órgãos. A reserva tem sido visitada freqüentemente ao longo dos últimos 30 anos, por alunos e pesquisadores de universidades públicas e particulares dando ensejo ao aperfeiçoamento de saberes ligados às ciências biológicas. São, todas essas, razões pelas quais, em nosso País, os chamados Movimentos Escoteiro e Bandeirante destacaram se como organizações não governamentais de educação não formal, sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública. A metodologia dos dois movimentos é aplicada aos jovens através de brincadeiras, jogos e exercícios, de uma forma de vida saudável, repleta de bom humor e camaradagem leal e solidária, onde a aprendizagem é uma constante, que começa na formação do consenso coletivo, através de tomadas de decisões conjuntas na equipe e da respectiva avaliação franca dos resultados., em pleno exercício da democracia. Não são esses instrumentos úteis e aplicáveis a qualquer esfera e tempo de vida, seja na solução de problemas, seja na improvisação conseqüente, no conviver leal 5 e solidário, na criação de mecanismos de ajuda não dependizante, na confraternização despojada As atividades dos grupos bandeirantes e escoteiros são supervisionados por adultos voluntários, que se tenham submetido ao processo de capacitação pertinente de uma ou outra associação. Os dois movimentos são reconhecidos pela Organização das Nações Unidas como uma das maiores organizações internacionais de educação, congregando mais de vinte milhões de crianças, adolescentes e jovens em 216 países de todos os continentes, bem como de adultos engajados que mantêm acesa sua capacidade de sonhar e sua disposição de agir para criar um mundo melhor. No Brasil de hoje, todavia, a realidade é que muitos grupos de escoteiros e bandeirantes deixam de existir por falta de apoio e incentivo e por não disporem de espaço físico para suas reuniões semanais, para a guarda de seus objetos, desenvolvimento de suas atividades e concretização de seus projetos. Diante da importância educacional e social dessas organizações, nos termos proclamados por Baden Powell, nos idos de 1908, quando afirmou, com perspicácia de educador absolutamente inovadora, na época Se quisermos que nossos jovens sejam felizes na vida, devemos fazer com que eles assimilem o costume de praticar o bem ao próximo, além de ensinar lhes a apreciar as coisas da natureza, urge incentivá los, como potencial instrumento de efetiva inclusão social que se tem revelado ao longo desse século conflagrado, inclusive como instrumento de efetiva construção de educação para a paz. Essa iniciativa legislativa visa, assim, a preencher uma lacuna material, propondo a utilização dos prédios públicos, especialmente das escolas, para serem compartilhadas nos horários que não estão atendendo aos alunos, em classes ou em atividades extra classe. Normalmente, as reuniões bandeirantes e escoteiras são nos finais de semana, quando as escolas estão fechadas e não são utilizadas para atividades curriculares ou extra curriculares, possibilitando, assim, um aproveitamento adicional dos espaços públicos e uma motivação a mais para que as crianças e jovens busquem um lazer educativo e sadio, em movimentos de educação e formação. 6 As escolas são, por natureza, agregadoras e localizadas em pontos de fácil acesso não só para a comunidade local, como próximas a pontos de parada de ônibus, com uma infra estrutura significativa quanto à serviços de telecomunicações, equipamentos sanitários, área de recreação, variedade de ambientes para atividades de grupo, tendo, inclusive, locais adequados ao içamento de bandeiras, uma dentre outras formas de educação cívica que, no aprendizado escoteiro e bandeirante, tem caráter de participação e flexibilidade, respeito à própria pátria e a dos outros. Esperamos, pois, contar com o apoio dos nobres Pares para esta iniciativa legislativa, que visa a promover a educação não formal, em uma de suas matizes mais relevantes. Sala das Sessões, em de maio de 2007. OTAVIO LEITE Deputado Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. LAUDIVIO CARVALHO Acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta Lei acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. Art. 2º Acrescente se o seguinte artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000 Art. 19 A É obrigatório o uso de legendas ocultas ou abertas em toda exibição de filmes, novelas e similares, tanto nos cinemas quanto nas emissoras de televisão, bem como em outros meios de comunicação visual destinados ao público em geral, na forma da regulamentação. 1º A regulamentação definirá os prazos para a adoção da obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo, de forma CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho a que toda exibição contenha as legendas no prazo máximo de 2 dois anos da data da publicação desta lei. 2º Na regulamentação serão priorizados os filmes, novelas e similares que forem dublados. 3º A obrigatoriedade de que trata o caput também se aplica aos filmes, novelas e similares que tenham sido gravados antes da publicação desta Lei, mas que venham a ser exibidos em prazos posteriores aos definidos pela regulamentação em conformidade com o 1º deste artigo. NR Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 noventa dias contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Nosso País apresenta um número significativo de pessoas com diversos estágios de deficiência auditiva. Além disso, nossa população de idosos, que em muitos casos também apresenta redução da capacidade de escutar bem, também tem sido crescente. O Poder Público, entretanto, tem negligenciado no cuidado desta importante parcela de nossa sociedade. Dessa forma, exclui, cada vez mais, estas pessoas do convívio social regular e de opções de lazer. É bastante frequente encontrarmos pessoas com deficiência auditiva recolhidas ao seu mundo sem som, fechadas em si pela falta de oportunidade, que, na verdade, é um direito de todos. As opções de diversão mais populares em nosso País são exatamente a televisão e o cinema. Ao excluirmos dessas opções nossa população idosa e nossos cidadãos com deficiência auditiva, pecamos duas vezes a primeira pela retirada de um direito fundamental, que é o acesso ao lazer e, a segunda, pela aceleração do processo de exclusão social e pelo agravamento do quadro de saúde total das pessoas. Basta de tanta desatenção A principal função do Poder Público é exatamente a garantia do bem estar de toda a população, sem CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho discriminação de espécie alguma. Ao apresentarmos este Projeto de Lei, buscamos reverter esta situação de isolamento. Não podemos mais esperar para que nossos idosos e as pessoas com deficiência auditiva tenham seus direitos reconhecidos. Certos de que o alcance desta medida irá, por um lado, minimizar a gritante situação de desconforto de milhões de pessoas, e, por outro, garantir a cidadania plena a todos os brasileiros, contamos com o necessário o apoio de todos os parlamentares para a rápida aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2015. Deputado LAUDIVIO CARVALHO PMDB MG 2015 8741. docx"
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